Polémica fora de tempo

Lá continuamos nós nas polémicas estéreis. Aquelas que enchem os noticiários durante três ou quatro dias, mas que à medida que surge outra qualquer polémica os protagonistas da anterior deixam de se fazer ouvir, porque isso já não lhes dá horas e horas de protagonismo televisivo. A nossa justiça é o que sabemos. Terrível. Intricadamente burocrática, retrógrada e muitíssimo conservadora. E estas características não são exclusivamente imputáveis às leis que nos regem, mas principalmente aos agentes que protagonizam a nossa justiça. A revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal há muito que era necessária. Aliás, quase tudo na justiça carece de mudanças há muito adiadas. Foi criada uma estrutura de missão para analisar o problema durante mais de um ano, encabeçada pelo actual Ministro da Administração Interna. Foram ouvidos centenas de argumentos dos mais diversos agentes da justiça, a estrutura de missão reuniu-se de especialistas nas mais variadas matérias e até se fez um pacto político para a justiça, sob a pressão de um novo Presidente da República. Nada disso parece ter sido suficiente para as agentes da justiça. Tudo isso parece ter sido irrelevante em comparação com as habituais infindáveis discussões que tanto apreciamos, porque alguém mal intencionado estabeleceu um prazo para se passar à acção. Prazos, que é algo de que continuamos a fugir como quem foge da cruz. Não estamos a ser justos com o novo Código de Processo Penal, e é dessa forma que o devemos observar. É razoável que à justiça se permitam todos os prazos e todos os expedientes burocráticos quando em causa está a legitima liberdade dos cidadãos, ou até o direito ao seu bom nome? Não. A justiça tem de ser rápida e tem de ser pelo menos tão exigente consigo própria, como aparentemente pretende ser com os demais. Este código não será perfeito. Mas é uma simples hipocrisia dizer-se que não há tempo para investigar de acordo com os novos prazos, quando nos prazos anteriores já havia uma sucessão de processos prescritos nos nossos tribunais. O que importa é mudar o paradigma da investigação em Portugal. De uma vez por todas temos de acabar com a classificação de arguido a torto e a direito e com a aplicação da prisão preventiva, para depois se fazer uma investigação. Em Portugal insistimos em fazer as coisas ao contrário. Só se investiga mediante denúncias e a primeira coisa que se opta por fazer é constituir os “acusados” de arguidos e perguntar-lhes se são malfeitores, na expectativa que a confissão acabe por legitimar ou levar à prova. O que no caso da confissão não se verificar, acaba por comprometer toda a investigação. Este é ainda um estado de direito. E pensem o que entenderem os agentes da justiça, eu não posso compreender que alguém considere legítimo que um novo código ainda estabeleça a possibilidade de 2 anos de prisão preventiva sem que exista uma acusação formal. Onde é que duirante todo o tempo em que se esteve a discutir este assunto, andaram os agentes da justiça? Será que andaram a comentar casos mediáticos na televisão? Talvez, sempre rende mais uns trocos. E como podemos esperar que se mude alguma coisa no sistema de justiça deste país, e já agora em qualquer outro sistema, se nem o poder político unido através de um pacto consegue forçar uma alteração que é meramente administrativa?