Relativamente às providencias cautelares em geral diz-nos o Código de processo civil no artigo 385º que “O tribunal ouvirá o requerido, excepto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.” Ora relativamente aos arrestos, o artigo 408º refere que “Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.” A parte que requer o arresto tem assim de demonstrar que se o requerido for ouvido antes de decretado o arresto, o objectivo da providência fica inutilizado por exemplo porque poderá permitir entretanto a ocultação ou dissipação do bem que se quer apreender.
Assim normalmente é feita esta prova sumária, nestes casos o juiz decreta a providência sem ouvir a parte contrária.
Caso número 57: [Pedro Santos Cardoso]Como regra geral, diz-nos o n.º 1 do art.º 19.º do Código de Processo Penal: «É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação». Mas adianta-nos o n.º 2: «Para conhecer de um crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação».
Caso número 58: [Cláudia Gonçalves]A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de uma acto considerado crime pela lei penal conduz à aplicação de uma medida tutelar educativa, que poderá entre outras consubstanciar-se na simples admoestação ou como ultimo recurso o internamento em centro educativo. Manel tinha 15 anos quando este comportamento teve lugar, não tinha ainda capacidade penal. Nestes casos a tutela é então exercida pela Lei Tutelar Educativa e o processo corre no Tribunal de Família e Menores. Proposta de solução: 1) No tribunal de familia e menores. Acertaram Maria do Rosário Fardilha, Nuno Maranhão, David Afonso, Mário Almeida, Xor Z, C. Alexandra, Tito e Tobias, Migas (Miguel Araújo), Alaíde Costa, Carlos Guimarães Pinto, Tiago Alves, Luís Bonifácio.
Caso número 59: [Cláudia Gonçalves]O artigo 20º do código da insolvência e recuperação de empresas diz o seguinte, acerca da legitimidade para requerer a insolvência: “1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:
a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
(…)
g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:
i) Tributárias;
ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;
iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; (…)”. Deste modo a Joaquina pode requerer a insolvência da empresa. Proposta de solução: 1) Joaquina pode requerer a insolvência da empresa. Acertaram Carlos Guimarães Pinto, Alfredo Caiano Silvestre, Alaíde Costa, Nuno Maranhão, David Afonso, Migas (Miguel Araújo), Luís Bonifácio, Mário Almeida, Tito e Tobias, C. Alexandra, Xor Z.
Caso número 60: [Pedro Santos Cardoso]Art.º 129.º do Código de Processo Penal: «1. Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se não o fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas. [...] 3. Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.» [1 ponto por cada resposta correcta; bónus de 4 pontos para totalista de uma série de 5]
[Cada campeonato tem 25 casos; faltam 15 casos para o presente campeonato acabar] Etiquetas: Casos jurídicos, Direito |
Manel Boavida pediu, em Janeiro deste ano, ao amigo Júlio Certinho que lhe adiantasse € 5 000,00. Queria marcar as férias deste verão com a sua mais que tudo Amélie e impressioná-la com uma viagem de sonho. Prometeu que teria o dinheiro para lhe pagar em 31 de Março e assinou um documento reconhecendo esta dívida para com o seu grande amigo. Júlio fez o empréstimo mas o certo é que aquele não cumpriu o prometido. Irritado, Júlio decidiu processar o amigo e indicou à penhora um automóvel daquele. Dias mais tarde o Juiz ordenou a penhora e que se averiguasse o local exacto daquela viatura por parte das entidades policiais. Foi assim que se dirigiram à residência de Marta onde a viatura se encontrava, por ter sido recentemente adquirida por ela, numa venda judicial em virtude de outra dívida de Manel, como explicou prontamente aos agentes. Sendo o automóvel agora de Marta:
