O Número De Vezes Que Já Me Fizeram a Pergunta «O Que é Dolo Eventual?» Ultrapassou Os Limites Do Razoável
Artigo 14º número 3 do Código Penal: «Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo [eventual] se o agente actuar conformando-se com aquela realização.» Para esclarecimentos jurídicos adicionais, estou ainda à espera que as questões que me sejam colocadas ultrapassem outrossim, em número, os limites da razoabilidade. Aí escreverei outro post. |
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