A César O Que É De César

Os partidos da direita com assento parlamentar manifestaram hoje a sua oposição à possibilidade de a Assembleia da República alterar o quadro legislativo relativo ao aborto, sem a mediação de um referendo. "Nem me passa pela cabeça que a legislação possa ser alterada sem antes se realizar um referendo", afirmou o líder parlamentar do PSD. Artigo 161.º da Constituição: Compete à Assembleia da República: c) Fazer leis sobre todas as matérias [...] Sem metafísica e tão claro como isto.