O Lapso
No Correio da Manhã: [link] «O sistema de avaliação e classificação foi alargado a mais funcionários públicos. De fora ficam os órgãos de soberania, por não integrarem a administração pública, e o pessoal ao serviço dos gabinetes ministeriais, por serem ‘agentes políticos’.» Depois, prossegue o mesmo jornal: «Médicos, enfermeiros, juízes e professores vão passar a ser avaliados e classificados, no âmbito da revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)». Artigo 110º da CRP «1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.» Artigo 202º da CRP: «Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome de povo.» Estou seguro de que terá sido um lapso. |
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