Proposta de solução dos casos jurídicos de escola 6 a 10 para curiosos não-juristas

Caso número 6: Trata-se do que a doutrinariamente é designado por error in persona vel objecto. Neste caso, H encontra-se em erro relativamente à identidade do objecto ou pessoa que atinge. Sempre que o objecto atingido seja juridicamente idêntico ao que se pretendia atingir, este erro tem-se por irrelevante. Porém, H errou também sobre as qualidades jurídicamente relevantes do objecto atingido (ao atingir a criança T - crime de homicídio - e não um cão - crime de dano). Assim, estará aqui em causa uma tentativa de crime de dano e um crime de homicídio por negligência. Proposta de solução: tentativa de dano e homicídio por negligência. Segundo esta proposta, ninguém acertou. Porém, acertaram parcialmente o Diamantino, o Paulo Damásio e o Pedro Viana. Caso número 7: Um dos requisitos da legítima defesa é o da actualidade, i. é, a defesa só pode ter lugar, para se reputar legítima, até ao último momento em que a agressão persiste. O que não foi o caso. Solução: 2) Não. Acertaram Nuno Maranhão, Paulo Damásio, David Afonso, Karloos, Luís Bonifácio, Tiago Alves, Pedro Viana. Caso número 8: O «direito de gozar temporária e plenamente um coisa ou direito alheio sem alterar a sua forma ou substância» corresponde à definição de usufruto que nos é dada pelo art.º 1439.º do Código Civil. Solução: 3) Usufruto. Acertaram Tiago Alves, o David Afonso, o Pedro Viana e o Paulo Damásio. Caso número 9: Não. Só poderia haver uma imputação do resultado (lesões na perna de U) à conduta (empurrão de T) se T tivesse criado um risco não permitido para o bem jurídico protegido pela norma (integridade física). Ora, neste caso, o que é facto é que T diminui efectivamente esse risco, não devendo em consequência ser-lhe imputado o crime de ofensa à integridade física. Proposta de solução: Não. Seguindo esta proposta acertaram Luís Bonifácio, David Afonso, Pedro Viana, Paulo Damásio, Tiago Alves e Karloos. Caso número 10: Artigo 1324.º do Código Civil: 1. Se aquele que descobrir coisa móvel de algum valor, escondida ou enterrada, não puder determinar quem é o dono dela, torna-se proprietário de metade do achado; a outra metade pertence ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. 2.O achador deve anunciar o achado nos termos do n.º 1 do art.º anterior [art.º 1323.º CC] ou avisar as autoridades, excepto quando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado há mais de vinte anos. 3. Se o achador não cumprir o disposto no número anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quem é o dono, ou ocultar do proprietário da coisa onde ele se encontrava, perde em benefício do Estado os direitos [...]. Proposta de solução: 3) O senhor Z e o senhor A e partes iguais. Por estranho que pareça, não acertou ninguém.