Casos jurídicos para curiosos não juristas [50º]

Alberto é arrendatário da loja “Viva o vinil” desde 2003. É ele quem abre a loja e coloca os discos a girar. Numa destas manhãs, ao chegar ao estabelecimento, é surpreendido pela seguinte carta no meio da sua habitual correspondência: Alfredo Godofredo 20-10-06 Rua de Cima Rio Tinto Exmo. Senhor Alberto Santos. Na qualidade de senhorio da loja “Viva o vinil”, no Porto, de que V. Ex.ª é arrendatário, venho comunicar a iniciativa de actualização da renda, ao abrigo da nova Lei do Arrendamento urbano. O valor da renda actualizada será de € 780,00. Este valor resulta da avaliação fiscal que atribuiu ao imóvel o valor de € 100.000,00 e da aplicação de um coeficiente de conservação de 0,9 correspondente a um estado de conservação médio, conforme cópia que aqui se junta. Este valor será devido após um período de faseamento de 2 anos. O valor a pagar no primeiro ano de actualização será de € 500,00 (valor actual) acrescido da metade da diferença entre esta e a renda comunicada. A nova renda é devida a partir do mês de Janeiro de 2007. Cumprimentos Junta: cópia do resultado da avaliação fiscal e da determinação do nível de conservação. Alberto tem 40 dias para responder a esta carta e necessita de recolher informação para tentar perceber se o que o seu senhorio lhe propõe está correcto, até porque já ouviu falar em actualizações de rendas com diferentes periodos de faseamento. Estará assim correcto, para o caso descrito, este faseamento da actualização da renda? 1) Sim 2) Não *Proposta de solução em futuro post