Casos jurídicos para curiosos não juristas [61º]

Maria Antonieta, que mora em Aveiro, assinou um contrato de trabalho com uma conhecida operadora de telemóveis. No contrato encontrava-se aposta a seguinte cláusula «Qualquer litígio emergente do presente contrato será resolvido nos tribunais da comarca de Lisboa». Sucede que Maria Antonieta tem vários meses de salário em atraso, bem como subsídio de férias e de Natal, para já não falar no facto de que nunca lhe ter sido pago o montante correspondente ao salário contratualmente estipulado - e sim um valor inferior. Descontente, Maria fez cessar o seu vínculo laboral com justa causa. Maria quer fazer valer os seus direitos em tribunal, que lhe são negados. Poderá Maria Antonieta propor a acção no Tribunal do Trabalho de Aveiro? 1) Sim; 2) Não. *Proposta de solução em futuro post.