Boas, assimassim e más novidades
O Governo anunciou importantes alterações no regime de aprovação dos PDM's. O mecanismo em vigor é ineficiente e pesado. Algumas alterações são muito positivas, como o fim da ratificação por parte do Conselho de Ministros de cada um dos PDM's (isto de as autarquias irem em filinha de chapéu na mão para pedir um carimbo e uma assitura do paço era uma coisa muito ancien regime). Outras não sei se serão boas ou más, como é o caso de as CCDR passarem a ter responsabilidade exclusiva na aprovação destes planos (é que há CCDR's e há CCDR's e faz sempre falta um ponto de vista independente que ajuíze com os mesmos critérios os diferentes PDM's, creio que o contributo da DGTDU não deveria ser dispensado). Depois há aquelas que são francamente más, como é a anunciada redução de 44 para 30 dias do período de consulta pública. Esta coisa de, a pretexto da redução de burocracia, diminuir o direito de participação do cidadão é algo que cheira a bafio e a má fé. E entretanto fica sempre no ar a mesma pergunta: E servem para alguma coisa? Etiquetas: Política Local, Política Nacional, Urbanismo |
Publicado por David Afonso às 15:36
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