Mais Uma Vez O Art.º 175º Do Código Penal

Defende Carlos Loureiro, no Blasfémias, a conformidade constitucional do art.º 175º do Código Penal. Já anteriormente tinha escrito sobre o tema (I, II, III), a propósito de uma crónica de Miguel Sousa Tavares, mas repito essencialmente o que foi dito na altura. Artigo 174º Actos sexuais com adolescentes Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 175º Actos homossexuais com adolescentes Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. As condições de punibilidade da conduta do homossexual são desproporcionadamente mais gravosas em relação à do heterossexual, i. é, a fronteira da punição ou não punição, é traçada consoante a conduta seja homossexual ou não - porquanto, no art.º 175º, bastam actos sexuais de relevo [sendo que no art.º 174º são necessários cópula, coito anal ou oral]; não é necessário que se abuse da inexperiência, como no art.º 174º; e existe o segmento "ou levar a que eles sejam praticados por outrem", que não se verifica no artigo que trata dos actos sexuais com adolescentes. É irrelevante, ao contrário do que afirma o Carlos, que o crime em causa tanto possa ser praticado por homossexuais como por quem tenha uma qualquer outra orientação sexual; é irrelevante, ao contrário do que afirma o Carlos, que a palavra homossexuais seja usada como adjectivo ou substantivo. A verdade é que as condições de punibilidade da conduta homossexual são muito apertadas relativamente à conduta heterossexual. E quando o Carlos afirma que o art.º 175º do CP «não contém, por isso, qualquer discriminação subjectiva (de pessoas ou grupos de pessoas, os únicos incluídos no pronome indefinido "Ninguém" com que começa o artigo 13.º, n.º 2 da CRP), mas apenas objectiva (considerando mais desvaliosos certos actos do que outros, independentemente dos seus autores)» não explica nem fundamenta por que cargas d'água há-de ser mais desvalioso um acto homossexual com uma criança do que um acto heterossexual. E nestas coisas, como saberá, tudo tem de ser muito bem fundamentado. Por que será então esse um comportamento mais desvalioso? Uma criança sofrerá maiores traumas se for abusada por uma pessoa do mesmo sexo, é isso? Como é que se saberá uma coisa dessas? E, nos casos - ainda que em menor número - em que a criança sofre menos traumas com uma relação homossexual, já será de recusar a aplicação da norma? De resto, nem sequer vem ao caso o quantum doloris da criança, i. é, se ela sofreu maiores ou menores traumas com uma ou outra conduta - que é, aliás, indeterminável. Com a incriminação da norma trata-se, apenas, no ponto de vista do direito penal, de proteger bens jurídicos, no caso, a saber, a autodeterminação sexual. Aliás, quem defende que a criança sofrerá maiores traumas com uma conduta homossexual defenderá outrossim que a adopção de uma criança por um casal homossexual é uma aberração. Afirmações estas, claro, suportadas por estudos secretos e acessíveis apenas a uma elite de iluminados.