O PPTP [Partido Pró-Tortura nas Prisões] e os fins das penas

Diz, em comentário, A. Neves Castanho: «Um Estado de Direito forte e consolidado deveria até permitir organizações que advogassem outra forma de organização do poder. [...] Mas a essa situação ideal deveria corresponder uma força proporcional do aparelho judicial que agisse imediata e implacavelmente contra toda e qualquer infracção à Lei - nomeadamente atentados à dignidade humana e ofensas corporais -, com penas muito severas, exemplares e sem amnistias injustificadas. Assim, qualquer ideologia deveria ser permitida - no limite, até poderia haver um Partido Pedófilo, por exemplo [...]. Ou seja, numa democracia sólida, pensar (ou propugnar por qualquer ideia) não faz sentido proibir-se.» 1. Pois. E o Estado deveria colocar nos seus quadros pelotões de fuzilamento bem treinados que acudissem às necessidades de sangue do Estado-Deus que pode dispor da vida das pessoas, [ab]usando para o efeito [d]uma pena pesadíssima sem lhe assacar nenhum fim socialmente útil. Aliás, seria talvez de propor a inscrição nos Tribunais da máxima «olho por olho, dente por dente». Poderia até ser que, com algum esforço, pudéssemos vir a suplantar o grande Irão no número de mãos decepadas. Talvez uma aliança com a Igreja Católica, pedindo o regresso da Santa Inquisição, nem fosse má ideia. Ah, gloriosos tempos da Idade Média... [Sobre os fins das penas num Estado de Direito Democrático material já por cá foram tatuados dois posts. Por óbvias razões de preguiça, remeto para a leitura deste e deste.] 2. A. Neves Castanho tem toda a razão quando afirma que, numa democracia sólida, pensar ou propugnar qualquer ideia não faz sentido proibir-se. Na verdade, tal não é proibido. Muito pelo contrário: é encorajado. A liberdade de expressão, opinião e pensamento, felizmente, é uma conquista já solidificada entre nós. Todavia, uma coisa é a liberdade de expressão. Outra coisa é usar essa liberdade de expressão criando um Partido para fins ilícitos. Ou seja: a distinção entre uso e abuso. Ele era o PP [Partido Pedófilo], ele era o PHS [Partido dos Homicidas em Série], ele era o PBC [Partido dos Branqueadores de Capitais], ele era o PPTP [Partido Pró-Tortura nas Prisões], ele era o PRPERI [Partido Racista Para Eliminação das Raças Inferiores], ele era o PPLAB [Partido Para a Legalização dos Atentados Bombistas], o PPAPEDF [Partido do Poder Absoluto Para Eliminação dos Direitos Fundamentais]. Esta espécie de organizações de meios com fins ilícitos, sim - e não a mera opinião ou pensamento -, devem ser proibidas. Sob pena de nos demitirmos da defesa da dignidade humana e do Estado de Direito Democrático material.