Proposta de solução dos casos jurídicos 26 a 30 para curiosos não-juristas

Caso número 26: De facto, a lei confere ao menor a possibilidade de anulação do negócio jurídico pelo próprio menor no prazo de 1 ano a contar da sua maioridade - é o que diz o art.º 125.º n.º 1 alínea b) do Código Civil. Porém, nos termos do art.º 126.º CC, não tem direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo a fim de se fazer passar por maior. Dolo aqui é entendido na acepção de artifícios, manobras de carácter fraudulento (como, por exemplo, a alteração da data de nascimento no BI). São necessários tais artifícios fraudulentos, não bastando a mera declaração verbal de maioridade do menor. Proposta de solução: 2) Não. De acordo com esta proposta, acertaram David Afonso, Mário Almeida, José Barros, Nuno Maranhão, Tiago Alves, João Oliveira Santos, Xor Z, Karloos, Alaíde Costa. Caso número 27: Já vimos num outro caso que o casamento celebrado por quem tenha completado 60 anos de idade é contraído imperativamente sobre o regime de separação de bens - art.º 1720.º do Código Civil. Mais à frente, no art.º 1762.º do CC, lê-se o seguinte: «é nula a doação entre casados, se vigorar imperativamente entre os cônjuges o regime da separação de bens». Caso contrário, poder-se-ia contornar facilmente a teleologia da norma ínsita no art.º 1720.º. Proposta de solução: 2) Não. Assim o disseram João Luís Pinto, Karloos, Mário Almeida. Caso número 28: Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, já que é legal e imperativamente destinada aos herdeiros legitimários. Apenas poderão ser herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. No caso, T tinha pais, cônjuge, 1 filho biológico e 1 filho adoptado. Mas nem todos têm direito a herdar parte da legítima, já que os sucessíveis repartem-se por classes e cada uma das classes prefere à classe seguinte. Assim, herdeiros legitimários, no caso, serão o cônjuge e os descendentes [2 filhos, sendo que 1 deles é adoptado pleno]. Em caso de concurso de cônjuge e descendentes, diz o art.º 2158.º CC, a respectiva legítima é de 2/3 da herança, pelo que T poderá dispor de 1/3 da herança. Proposta de solução: 2) Sim, poderá dispor de 1/3 dos seus bens. Acertaram João Luís Pinto, Mário Almeida, Tiago Alves, Luís Bonifácio, Karloos. Caso número 29: De acordo com o art.º 1722.º, n.º 1, alínea b) CC, são considerados bens próprios do cônjuge, no regime da comunhão de adquiridos, os bens que lhe advierem depois do casamento por sucessão. Proposta de solução: 1) São considerados bens próprios de J. Acertaram Mário Almeida, Tiago Alves, Karloos. Nota: LaLuna acertou, mas foi desclassificada por ter revelado o artigo em causa. Caso número 30: Art.º 2311.º, n.º 2 do CC: «Tem-se por não escrita qualquer cláusula que contrarie a faculdade de revogação [do testamento]». Proposta de solução: 2) Não. Bingo para Nuno Maranhão, David Afonso, Karloos, Tiago Alves, Mário Almeida, a_mais_linda, João Luís Pinto, Xor Z. Classificação: 1º Karloos e Mário Almeida ex aequo - 9 pontos 3º Tiago Alves - 4 pontos 4º João Luís Pinto - 3 pontos 5º Nuno Maranhão, Xor Z e David Afonso ex aequo - 2 pontos 8º José Barros, João Oliveira Santos, Alaíde Costa, Luís Bonifácio e a_mais_linda ex aequo - 1 ponto [1 ponto por cada resposta correcta; bónus de 4 pontos para totalistas de uma série de 5] [cada campeonato tem 25 casos]